Leilões Judiciais ES
Cancelar

FUNCIONAMENTO

REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO PARA LEILÕES PRESENCIAIS E ON-LINE

 

O USUÁRIO do site, doravante denominado PRETENDENTE/COMPRADOR ou ARREMATANTE, deverá estar ciente das regras abaixo descritas para fins de utilização de todo e qualquer serviço disponível no site WWW.SUEDPETERLEILOES.COM.BR e participação nos leilões presenciais.

LEILÕES PRESENCIAIS

Chegue ao local do leilão com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário marcado para o início;

Preencha e assine a ficha de cadastro e presença;

Esteja munido dos documentos conforme abaixo:

Pessoa Física: Documento de Identidade, C.P.F., Talão de cheques ou dinheiro para pagamento do lance ofertado;

Pessoa Jurídica: Contrato social, documentos pessoais do representante legal, procuração com reconhecimento de firma, se for o caso, talão de cheque ou dinheiro para pagamento do lance ofertado;

No caso de oferta de lance parcelado, exclusivamente em imóveis, tenha em mãos a proposta por escrito, do parcelamento, para no momento do seu lance, entregar ao leiloeiro; Observe que em todos os lances parcelados, obrigatoriamente haverá uma entrada de no mínimo 30% (trinta por cento), a ser aplicado sobre o valor da avaliação; Os lances parcelados só serão aceitos sobre o valor da avaliação ou superiores.

Iniciado o leilão, quando o Leiloeiro terminar de descrever de viva voz, o bem de seu interesse e informar o valor do lance inicial, manifeste-se, por exemplo com um movimento de mão, concordando em arrematar pelo valor informado, ou fale em bom tom, outro valor que deseja ofertar naquele bem;

Após o pregão de todos os lotes, tanto na modalidade presencial quanto on-line, caso tenha arrematado algum bem, aguarde ser chamado para a confecção do Auto Positivo de Arrematação. Neste ato, será efetuado o pagamento, à vista, total ou da entrada, em caso de parcelamento. A sequência de chamada será a mesma dos lotes apregoados. Exceto em casos preferenciais (Ex: Lei 10.741/2003 ESTATUTO DO IDOSO).

 

LEILÕES PRESENCIAIS E ON-LINE

LEILOEIRO

A palavra do LEILOEIRO no decorrer do Leilão prevalecerá para complementar as normas ou informações constantes no edital e catálogo de venda e seus anexos. 

QUEM PODE PARTICIPAR DOS LEILÕES:

Qualquer pessoa pode participar do leilão, por ser um ato público, entretanto, somente pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; dos advogados de qualquer das partes.(Art. 890 CPC/2015)

DÚVIDAS

As dúvidas que surgirem na utilização do site, bem como referentes aos leilões on-line e/ou presenciais podem ser dirimidas diretamente com o LEILOEIRO ou sua equipe, através dos telefones disponíveis na seção “contato” do site. Entretanto, este benefício não exime o pretendente/comprador da responsabilidade no conhecimento de todas as normas dos leilões que pretende participar.

VISITAÇÃO DOS BENS

Os bens a serem levados a leilão (móveis, imóveis, sucatas, equipamentos, semoventes, entre outros) deverão ser visitados pelo pretendente à arrematação e deverão estar disponíveis nos locais indicados no edital de cada leilão, respeitando-se os dias e horários definidos nos editais.

Caso haja algum tipo de impedimento para a visitação, o pretendente/comprador deve informar ao Juízo, que tomará as medidas que julgar necessárias.

A visitação de bens imóveis ocupados dependerá de agendamento prévio e concordância do morador.

FOTOS PUBLICADAS E DESCRIÇÃO DOS BENS

As fotos dos bens eventualmente publicadas no site são de caráter meramente ilustrativo, e em caso de divergências prevalecerá a descrição dos bens nos editais de leilão, devendo ainda o pretendente/comprador dirimir suas dúvidas quando da visitação do bem.

INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SITE

O pretendente/comprador terá acesso através do site, a descrição dos bens conforme constar nos editais, regras específicas e gerais para participação nos leilões, datas, locais e horários, além da forma em que ocorrerão: PRESENCIAL E ON LINE, EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL OU EXCLUSIVAMENTE ON LINE, devendo obter tais informações previamente à sua oferta de lances e complementá-las através de visitação e busca de ônus e demais informações que o auxiliem na aquisição do bem.

Terá também à sua disposição, fotos ilustrativas dos bens, visualização de documentos, endereços de visitação, além de mecanismos de efetuar seu cadastro para participação nos leilões on-line, seção de perguntas e respostas frequentes e formas de contato com o LEILOEIRO.

AQUISIÇÃO / ENTREGA / RETIRADA DOS BENS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

Todos os bens serão adquiridos no estado de conservação em que se encontram, sem nenhuma espécie de garantia, estando portanto LEILOEIRO E COMITENTE VENDEDOR isentos de qualquer responsabilidade sobre este fato.

No caso dos leilões judiciais, geralmente os bens são entregues aos arrematantes livres de ônus que porventura existam, desde que com data anterior à arrematação. Caberá esta decisão ao Juiz do feito, que designará os atos e autorizações relativas aos ônus, respeitando-se a legislação em vigor à época da arrematação.

Após o leilão, todos os débitos existentes sobre os bens efetivamente arrematados, serão de inteira responsabilidade do arrematante, que também deverá buscar ciência imediata das exigências e restrições de uso dos bens imóveis impostas pela legislação e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, no tocante à preservação ambiental, saneamento, uso do solo e zoneamento, e ainda das obrigações dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel. 

Será ainda da responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência de propriedade do bem para o seu nome, seja móvel ou imóvel, dentro dos prazos legais, tais como: imposto de transmissão, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza e ainda, após a arrematação, os custos com água, luz, gás, IPTU, ITR, INCRA, CCIR e condomínio entre outros.

No caso de aquisição de bens imóveis, em Leilões Extrajudiciais, é de inteira responsabilidade do arrematante firmar o Instrumento Particular de Compra e Venda ou qualquer outro documento hábil para formalizar a transação e não sendo o mesmo firmado por culpa do arrematante, inclusive por falta de pagamento de parcela ou despesas em geral, perderá este os valores pagos em favor do COMITENTE VENDEDOR e todos os direitos com relação à compra efetuada, independentemente de qualquer aviso, notificação ou outra medida, seja de que natureza for, ficando o imóvel liberado.

No caso de bens móveis, em leilões judiciais, o arrematante deverá aguardar a expedição de mandado de entrega pelo Juiz responsável pelo processo. A entrega geralmente é feita com o acompanhamento do Oficial de Justiça mediante agendamento prévio, devendo ainda serem respeitadas todas as regras impostas a visitantes e para mudanças, quando for o caso, dependendo do local onde os bens se encontrarem. 

Na retirada e transporte dos bens móveis arrematados, o arrematante também será responsável por cumprir todas as regras de segurança e proteção exigidas pela legislação vigente. 

As despesas com retirada e transporte dos bens serão de inteira responsabilidade do arrematante, estando o COMITENTE VENDEDOR e o LEILOEIRO isentos de quaisquer responsabilidades.

 APÓS A ARREMATAÇÃO

Após a arrematação, acompanhe o andamento do processo pela internet, no site oficial do órgão ou pessoalmente, nos respectivos Fóruns.