Leilões Judiciais ES
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Perguntas mais frequentes

  • Que é leilão?

    É a modalidade mais antiga conhecida no mundo de compra e venda de bens. O LEILOEIRO é o agente responsável pelo leilão. Leilão Judicial é feito por um ato da Justiça, pelo qual são alienados (ou seja, vendidos) bens do devedor para que, com o dinheiro apurado, possam ser pagos o credor e as custas e despesas do processo de execução. Leilão privado é feito por empresas privadas e pessoas físicas.

  • Quem é o leiloeiro?

    É um agente auxiliar do comércio, que tem por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim. A profissão de leiloeiro será exercida mediante matrícula concedida pela Junta Comercial.

  • Que é lance?

    Lance é o valor que o interessado oferece pelo bem móvel ou imóvel que deseja adquirir nos leilões.

  • Quem pode e quem não pode participar de um leilão e/ou dar lance?

    Qualquer pessoa pode ir a um leilão pois é um ato público. Entretanto para dar lance, há algumas exigências, pois cada leilão tem suas particularidades. Podem ofertar lances todas as pessoas que estiverem na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; dos advogados de qualquer das partes.(Art. 890 CPC/2015)

  • Que documentos preciso ter para ofertar um lance?

    Documento de identidade, CPF, comprovante de endereço. Em caso de pessoa jurídica, deverá ter em mãos, além dos documentos pessoais dos representantes, os estatutos ou o contrato social da pessoa jurídica.

  • Se eu não puder ir ao leilão, posso enviar um representante que dê lances por mim?

    Sim. Se você não puder estar presente à hasta pública, poderá enviar seu advogado ou um procurador para que dê os lances em seu lugar. Porém, se você for representado por um advogado, bastará que o advogado apresente a procuração ad judicia; se você for representado por alguém que não seja advogado, então será necessário que você passe procuração por instrumento público, feita em cartório.

  • Após arrematar um bem, como devo efetuar o pagamento?

    Ressalvado o caso em que se admitir lanço parcelado por escrito (caso em que existem regras especiais), o arrematante deverá fazer o pagamento de seu lanço à vista, no ato do leilão, acrescido da comissão do leiloeiro.

  • Posso ofertar lance parcelado?

    Sim, conforme as regras legais previstas no Código de Processo Civil (Art. 895) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta deverá conter: oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, a quantidade de parcelas, o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Para bens móveis será exigida caução idônea. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

  • Tendo arrematado um bem eu posso desistir e não efetuar o pagamento do lance?

    Não. Se isto ocorrer você sofrerá multa e poderá ser processado.

  • Após a arrematação, quando é que recebo o bem?

    Feitos os trâmites da documentação da arrematação, esta é enviada ao Juiz junto com o comprovante de pagamento. O processo é analisado pelo Juiz, que faz a homologação do lance (se for o caso). É concedido prazo para impugnações e recursos. Decorrido o prazo sem interposições, é expedida a carta de arrematação e mandado de entrega para que a posse do bem seja passada ao arrematante. De posse destes documentos, o arrematante inicia o processo de transferência do bem para o seu nome.

  • Se o bem tiver dívidas, eu terei que arcar com elas?

    Geralmente os bens vendidos em leilões judiciais são entregues livres de ônus. Mas caberá uma análise criteriosa de cada processo. Neste caso, consulte todas as regras do leilão, o edital, e verifique os ônus que incidem sobre o bem antes de ofertar seu lance.